PP019
Analítico de Periódico
P79_11
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CANAS, Vitalino
A questão prejudicial no procedimento administrativo / Vitalino Canas
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.11 (Mai.-Ago. 2021), p.21-28
Estante nº 27...
PROCEDIMENTO, ADMINISTRATIVO, ATO, SUSPENSIVO
Introdução. 1. A ponderação de bens, interesses ou valores subjacentes ao artigo 38.º, n.º 1, do CPA. 2. Pressupostos e elementos do ato suspensivo do procedimento administrativo. 3. Tipificação do ato administrativo do artigo 38.º,n.º 1, do CPA.