PP001
Analítico de Periódico
P13_15
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Ministério das Finanças
Define o Regime do Segredo de Estado
Anuário da Administração Pública, Lisboa, a.XII (1994), p.11-425
Estante n.º 3
Lei n.º 6/94 de 7 de Abril; Leis, Decretos-Leis, Decretos Legislativos Regionais, Decretos Regulamentares, Portarias; Jurisprudência, Tribunal Constitucional (acórdãos), Supremo Tribunal Administrativo (acórdãos), Tribunal de Contas - resoluções, acórdãos, decisões; Doutrina - Parecer da PGR, Direcção-Geral da Administração Pública (orientações normativas), Direcção-Geral da Contabilidade Pública (circulares). Índice.