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Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. Pleno, 07/05/1964
Actos tácitos de indeferimento
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.3n.36(Dez. 1964), p.1566-1572
INDEFERIMENTO TÁCITO / Portugal, RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / Portugal
Sujeita determinada questão à consideração de um Ministro, por decisão de outro que concordara com a informação favorável à pretensão do requerente, o silêncio daquele em face e de um requerimento para o efeito apresentado constitui acto de indeferimento tácito susceptível de recurso contencioso.