PP010
Analítico de Periódico
P88_26
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PINHEIRO, Alexandre S.
Problemas de constitucionalidade das normas de prevalência entre regulamentos do governo no código do procedimento administrativo de 2015 / Alexandre S. Pinheiro
Julgar, Lisboa, n.26 (Maio-Ago. 2015), p.135-151
Estante n.º 13
DIREITO ADMINISTRATIVO, CÓDIGO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, REGULAMENTO, NORMA CONSTITUCIONAL, HIERARQUIA NORMATIVA
O autor apresenta uma visão critica sobre o novo regime dos regulamentos no CPA/2015, em especial sobre as relações de prevalência entre regulamentos do Governo estabelecidas, de forma inovadora, no artigo 138º, nº 3, concluindo que "o CPA/2015, ao pretender trazer luz para uma zona aparentemente obscura do ordenamento, avolumou as sombras com que agora nos defrontamos".