PP109
Analítico de Periódico
PORTUGAL. Supremo Tribunal de Justiça, 07/07/83
No caso de acidente de viação com intervenção de dois veiculos automoveis, um conduzido pelo seu proprietario e outro conduzido por conta de outrem.. / [parecer de] Licurgo dos Santos
Revista de legislação e de jurisprudencia, Coimbra, a.121n.3766(1Maio1988), p.22-26
DIREITO RODOVIARIO / Portugal, ACIDENTES DE VIAÇÃO / Portugal, PRESUNÇÃO DE CULPA / Portugal
No caso de acidente de viação com intervenção de dois veiculos automoveis, um conduzido pelo seu proprietario e outro conduzido por conta de outrem, sem se provar qual dos condutores foi o responsavel, não pode o comissario ser condenado com base na presunção de culpa estabelecida no n.3 do art.503 do Codigo Civil.