PP019
Analítico de Periódico
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BARROS, José Oliveira
A aplicação simultânea de medidas em meio natural de vida e em regime de colocação / José Oliveira Barros
CEJ - Revista do Centro de Estudos Judiciários, Coimbra, n.29 (I S.2019), p.105-147
Estante n.º 19
PROTEÇÃO À CRIANÇA, MEDIDA DE PROTEÇÃO, DIREITOS DA CRIANÇA
Defende o autor neste artigo mio ter o legislador adoptado a solução de impor uma idade imperativa das medidas de protecção previstas no artigo 35.°da Lei de Protecção de crianças e Jovens em Perigo, existindo, como tal, a possibilidade de o decisor (CPCJ ou Tribunal) aplicar várias das referidas medidas de forma simultânea, articulada e complementar, solução essa, não só admissível à luz da natureza de jurisdição voluntária do processo de protecção, como passível de, em certos casos, melhor cumprir as finalidades da intervenção protectora da criança ou jovem em perigo.