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Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 4.ª Secção, 6/03/1963
Declarações Inexactas ; Descaminho
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.2n.19(Jul.1963), p.1003-1006
DECLARAÇÕES INEXACTAS / Portugal, OMISSÕES / Portugal
Para que nas declarações inexactas ou omissões de que possa resultar prejuízo para o Estado ou quaisquer organismos exista má fé que permita classificar o facto de delito decaminho é necessário que as declarações ou omissões tenham sido produzidas com o propósito deliberado de defraudar o Estado ou os organismos.