PP003
Analítico de Periódico
P70_88
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FERNANDEZ, Elizabeth
Responsabilidade do Estado por erro judiciário : perplexidades e interrogações / Elizabeth Fernandez
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.88 (Jul.Ago.2011), p. 14-22
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL / Portugal, ERRO JUDICIÁRIO / Portugal
Número monográfico dedicado ao XIII Seminário de Justiça Administrativa: "Novas dimensões da responsabilidade pública". Realizado em Braga nos dias 1 e 2 de Julho de 2011. 1. Delimitação do tema. 2. A dupla relevância do erro judiciário. 3. Factos constitutivos do direito à indemnização, em especial, o tipo de ilícito. Implicações no exercício do direito de regresso. 4. Pressupostos processuais específicos da acção de indemnização por erro judiciário, em especial a prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente: pressuposto processual ou facto constitutivo do direito à indemnização?