PP002
Analítico de Periódico
P33_479
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Portugal. Boletim do Ministério da Justiça
Independência do Banco Central Europeu : Contributo para a correcta definição dos poderes normativos / António Moura Portugal
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.479(Out.1998), p.5-768
Estante n.º 17
ARGUIDO / Portugal, APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO / Portugal
Pareceres: Constituição como arguido - Interrupção do prazo de prescrição do procedimento criminal - Aplicação da lei no tempo - Parecer do Ministério Público, Processo n.º 1299/97.