351.713EUS
Monografia
908
EUSÉBIO, Domingos Martins
O privilégio creditório da fazenda nacional / Domingos Martins Eusébio.- Lisboa : Centro de Estudos Fiscais da D.G. C. I., 1964.- 83p. ; 21cm. - (Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal ; 26)
Estudo publicado no Boletim da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos nºs 13-14 e 15, Janeiro-Fevereiro e Março de 1960.
(Broch.) : compra
DIREITO FISCAL / Portugal, TÉCNICA FISCAL / Portugal, PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS / Portugal
I. Natureza jurídica do privilégio creditório. O direito de sequela. - II. O privilégio creditório da fazenda nacional e os direitos do drecor pignoratício. - III. O problema da extensão do privilégio creditório aos juros de mora e multas fiscais.