342.9 MON
Monografia
6183
MONIZ, Ana Raquel Gonçalves
Estudos sobre os Regulamentos Administrativos / Ana Raquel Gonçalves Moniz.- [Coimbra] : Almedina, 2013.- 300 p. ; 24 cm. - (Estudos)
ISBN 978-972-40-5282-3 (Broch.) : Compra
DIREITO ADMINISTRATIVO, REGULAMENTOS ADMINISTRATIVOS, CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ACTUAÇÃO ADMINISTRATIVA, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PODER REGULAMENTAR
Índice. Nota prévia. Parte I: O Regime Substantivo dos Regulamentos Administrativos. Repensar os regulamentos no Código do Procedimento Administrativo. Regulamentos e Autovinculação Administrativa. A Titularidade do Poder Regulamentar no Direito Administrativo Português (algumas questões). A Delegação Administrativa do Poder Regulamentar em Entidades Privadas (algumas questões). A Aprovação de um Regulamento é um Acto Administrativo? Parte II: O Contencioso dos Regulamentos Administrativos. O Controlo Judicial do Exercício do Poder Regulamentar. Os Princípios Normativos são Parâmetro de Vinculação dos Regulamentos? Aproximações a um Conceito de «norma devida» para efeitos do artigo 77.º do CPTA.