Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

P1_15


Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. Tribunal Pleno, 3/02/1966
Nulidades de Acórdão ; Isenção de direitos de importação
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.58(Out.1966), p.1291-1294

NULIDADES DE ACÓRDÃO / Portugal, ISENÇÃO / Portugal, DIREITOS DE IMPORTAÇÃO / Portugal