PP003
Analítico de Periódico
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FÁBRICA, Luís
Âmbito de aplicação do Código do Procedimento Administrativo / Luís fábrica
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.82 (Jul.Ago.2010), p.6-11
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, APLICABILIDADE DO CPA / Portugal
XII Seminário de Justiça Administrativa - Repensar o Código do Procedimento Administrativo? - Organizado pelo CEJUR nos dias 2 e 3 de Julho de 2010 em Vila Nova de Gaia. A - Critérios orgânicos e critérios formais na delimitação da aplicabilidade do CPA; 1. A opção pela prevalência dos critérios orgânicos. 2. Segue. Função materialmente administrativa e gestão pública. 3. Segue. Gestão pública e poderes de autoridade. 4. A difícil articulação entre elementos orgânicos e materiais. B - Alguns aspectos específicos do regime do art.º 2 do CPA; 1. Regresso ao tema da eficácia revogatória do CPA. 2. A aplicação supletiva do CPA aos processos especiais. 3. O conceito e o âmbito da administração pública em sentido orgânico. 4. O Estado apenas? os concessionários apenas?