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Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Código de processo do trabalho : regulamento das comissões de conciliação : código das custas judiciais do trabalho / act. e anot. [por] Manuel Barros Mouro.- Lisboa : Livraria Petrony, 1979.- 367p. ; 23cm
(Broch.) : compra
DIREITO DO TRABALHO / Portugal, COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO / Portugal, CUSTAS JUDICIAIS / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
PARTE CÍVEL. - Tít. I. Das custas. - Cap. I Disposições gerais. - Cap. II Do valor dos processos. - Cap. III. Do imposto de justiça. - Cap. ÌV Do imposto do selo. - Cap. V. Doe encargos. - Cap. VI. Da garantia das custas. - Cap. VII. Da conta de custas. - Cap. VIII. Do pagamento das custas e do rateio. - II. Parte Penal. - Cap. I. Do imposto de justiça. - Cap. II. Das custas. - Cap. III. Do rateio. - Cap. IV. Do destino do imposto de justiça e das multas. - III. Das multes. - IV. Depósitos, pagamentos e serviços de tesouraria. - Cap. I. Disposições gerais. - Cap. II. Disposições especiais para Lisboa e Parto. - Cap. III. Doe livros. - V. cofre do tribunal. - Cap. I. Administração e regalias. - Cap. II. Receitas e encargos. - Cap. III. Da prestação de contas e seu julgamento. - Cap. IV. Da escrituração e movimentação. - VI. Parte final. - Cap. único. Disposição transitória.