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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 4.ª Secção, 30/11/1966 Tentativa de descaminho Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.6n.62(Fev.1967), p.273-274 TENTATIVA DE DESCAMINHO / Portugal, MERCADORIA ESCONDIDA E NÃO MANIFESTADA / Portugal Comete tentativa de delito de descaminho o arguido a quem na área de um posto fiscal são apreendidos quatro acendedores de gás que levava ocultos num bolso do vestuário e procurava introduzir no pais fiscal. |