PP001
Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 28/06/1967
Imposto de selo de trespasse ou novo arrendamento
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.6n.68-69(Ago. Set.1967), p.1325-1328
IMPOSTO DE SELO / Portugal, TRESPASSE / Portugal, NOVO ARRENDAMENTO / Portugal
O abolido selo de trespasse ou novo arrendamento não era devido pelo regresso de um prédio onde vinha sendo exercido comércio ou indústria à posse do seu proprietário.