PP019
Analítico de Periódico
P83_135
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SOUSA, António Francisco de
Juridicidade da ação policial / António Francisco de Sousa
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.34n.135(Jul.-Set.2013), p.23-36
Estante nº 27
DIREITO, ADMINISTRATIVO, POLÍCIA, DISCRICIONARIEDADE, SEGURANÇA, INTERNA
I. Estado de direito e juridicidade da ação policial; II. O primado e a reserva de lei no direito administrativo policial. III. Determinação das leis e dos atos de execução policial; IV. Atuação policial e conceitos indeterminados; V. Conclusão.