PP019
Analítico de Periódico
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RODRIGUES, Hélio Rigor
Gabinete de Recuperação de Activos : o que é, para que serve e como atua / Hélio Rigor Rodrigues
CEJ - Revista do Centro de Estudos Judiciários, Coimbra, n.17 (I S.2013), p.63-87
Estante n.º 19
INFRAÇÃO, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, CONFISCO
Com a Lei 45/2011, de 24 de Junho, que cria o Gabinete de Recuperação de Activos (GRA), a investigação financeira ou patrimonial ganha um novo ânimo. Importa, porém, num momento em que este organismo começa a dar os primeiros passos, empreender uma análise da arquitectura jurídica em que o mesmo assenta. Este texto visa, essencialmente, averiguar os objectivos que o legislador confiou ao Gabinete de Recuperação de Activos, e proceder ao estudo das soluções legais oferecidas no desempenho dessa missão.