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BRITO, Maria Helena Relações entre a ordem jurídica comunitária e a ordem jurídica nacional : desenvolvimentos recentes em direito português / Maria Helena Brito In: Estudos em homenagem ao Conselheiro José Manuel Cardoso da Costa. - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2003. - p.301-317 ; 24cm. - ISBN 972-32-1203-X. DIREITO COMUNITÁRIO, DIREITO INTERNO / Portugal, JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL, TJCE, JURISPRUDÊNCIA COMUNITÁRIA, APLICAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO |