PP004 Analítico de Periódico P91_4 | |
MACHADO, Miguel Nuno Pedrosa Alguns aspectos do processo legislativo em matéria de infracções contra o ambiente / Miguel Nuno Pedrosa Machado Direito e justiça, Lisboa, v.4 (1989-1990), p.181-209 Estante n.º 19 DIREITO DO AMBIENTE, ECOLOGIA, DIREITO PENAL DO AMBIENTE, DIREITO PENAL, SANÇÃO PENAL, CONSELHO DA EUROPA |