347.218.1POR$1
Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Comentário à Nova Lei dos Baldios : Lei nº 68/93 de 4 de Setembro / coment Jaime Gralheiro.- Coimbra : Livraria Almedina, [2002].- 257,[1]p. ; 23cm
ISBN 972-40-1623-4 (Broch.) :
BALDIOS / Portugal, DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROPRIEDADE COMUNITÁRIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA