PP019
Analítico de Periódico
P80_171
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NABAIS, José Casalta
A determinação da matéria tributária por métodos indirectos / José Casalta Nabais
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.151º n. 4034 (Maio-Jun. 2022), p.306-322
Estante n.º 22..
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE FISCAL, DEVER DE PAGAR, DIREITO A NÃO PAGAR
Anotação ao Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, Acórdão n.º 614/07.8 BEVIS de 14-06-2021.