PP019
Analítico de Periódico
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BULCÃO, Gonçalo, e outro
O «calcanhar de Aquiles» : a fiança como garantia no processo de execução fiscal / Gonçalo Bulcão, Paulo Marques
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.33 n.131 (Jul.-Set. 2012), p.213-238
Estante nº 27.
DIREITO FISCAL, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SUSPENSÃO DO PROCESSO, EXECUÇÃO FISCAL, FIANÇA, GARANTIAS REAIS
1. Enquadramento. 2. Indisponibilidade do crédito tributário e proibição de concessão de moratórias. 3. Suspensão do processo de execução fiscal. 4. Artigo 169.º, do CPPT. 5. «Ou qualquer meio susceptível de assegurar os créditos do exequente». 6. O «calcanhar» da fiança. 6.1- A fiança: garantia «geral» das obrigações? 6.2- Meios de defesa oponíveis ao credor pelo fiador. 6.3- A renúncia ao benefício da excussão. 6.4- garantia geral: nem do devedor nem do fiador. 6.5- Avaliação do património do fiador. 7. Conclusões.