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Monografia
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CAMARA, Miguel Bettencourt da
A acção de responsabilidade civil por omissão legislativa e a norma do n.º 5 do art. 15.º da Lei 67/2007 : alguns efeitos substantivos e processuais / Miguel Bettencourt da Camara.- [Coimbra] : Coimbra Editora, [2011].- 170, [1] p. ; 23 cm
ISBN 978-972-32-1940-1 (Broch.) : compra
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL / Portugal, RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO / Portugal, OMISSÃO LEGISLATIVA / Portugal
1: OBJECTO. 1.1- Delimitação positiva do objecto. 1.2- Delimitação negativa do objecto. 2: CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES. 2.1- Metodologia. 2.2- Sequência. 3: ENQUADRAMENTO CONSTITUCIONAL. 3.1- A unidade de princípio fundamental na lógica constitucional da norma do art. 22.º da CRP. 3.2- O perigo da diluição do instituto da responsabilidade civil por omissão do legislador no mecanismo do controlo da constitucionalidade. 4: ENQUADRAMENTO INFRA-CONSTITUCIONAL. 4.1- Breves considerações sobre o reforço da tónica subjectiva : enfoque sobre a constituição em responsabilidade fundada na omissão de adopção de providências legislativas para protecção de direitos fundamentais - a omissão da norma do n.º 5 do art. 15.º do RRCEEP. 4.2- Do acto finalisticamente ablativo (natureza objectiva) à violação de direitos não patrimoniais (natureza subjectiva). 4.3- Nótula sobre um dos pressupostos clássicos da responsabilidade civil pública: o perigo da ilicitude não sancionada. 5: O ESVAZIAMENTO DO DIREITO À ACÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO LEGISLATIVA POR VIA DA NORMA DO N.º 5 DO ART. 15.º DO RRCEEP - A PRESSÃO EUROPEIA A FAVOR DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA ACÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PÚBLICA. 5.1- Considerações de natureza processual. 5.2- Especial destaque para a violação do princípio da tutela judicial efectiva. 5.3- A plurilocalização normativa e o reforço do princípio da autonomia da acção de responsabilidade. 5.3.1- Brevíssima nota sobre o movimento da integração europeia e a plurilocalização normativa. 5.3.2- A tónica europeia e o reforço do princípio da autonomia da acção de responsabilidade. Conclusão. 6: ARGUMENTOS CONTRÁRIOS À ACTUAL REDACÇÃO DA NORMA DO ART. 15.º, N.º 5, DO RRCEEP - SÍNTESE CONCLUSIVA. BIBLIOGRAFIA. JURISPRUDÊNCIA.