PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 8/07/1966
Responsabilidade Civil da Administração ; Abuso do Direito
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.60(Dez.1966), p.1460-1466
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL / Portugal, FACTO ILÍCITO / Portugal, CULPA FUNCIONAL / Portugal, OBRA DE BENEFICIAÇÃO / Portugal, OBRA DA INICIATIVA DA AUTARQUIA LOCAL / Portugal