342COS
Analítico de Monografia
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CORREIA, Fernando Alves
Regime urbanístico da propriedade do solo / Fernando Alves Correia
In: Estudos em homenagem ao Conselheiro José Manuel Cardoso da Costa. - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2003. - p.499-544 ; 24cm. - ISBN 972-32-1203-X.
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, DIREITO DE PROPRIEDADE / Portugal, PROPRIEDADE PRIVADA / Portugal, DIREITO DO URBANISMO / Portugal, SOLOS / Portugal, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO / Portugal