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Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 26/07/1963
Aposentação ; Câmara Municipal de Lisboa
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.2n.23(Nov.1963), p.1379-1383
APOSENTAÇÃO / Portugal, FUNCIONÁRIO MUNICIPAL / Portugal, COMPETÊNCIA / Portugal
Não cabendo à Câmara Municipal de Lisboa decidir acerca da aposentação dos seus servidores por tal serviço ter passado, de harmonia com a lei, para a Caixa Geral de Aposentações, não padece de qualquer vício a decisão do Presidente da mesma Câmara que, em questão levantada a tal respeito, se julgou incompetente.