351.712EST
Monografia
4284
ESTORNINHO, Maria João
Algumas questões de contencioso dos contratos da Administração Pública / Maria João Estorninho.- Reimp. 2001.- s.l. : A.A.F.D.L., [1996].- 44p. ; 22cm
O texto que agora se publica corresponde a uma palestra efectuada no INA (Instituto Nacional de Administração), no âmbito de um Curso de Contencioso Administrativo, em Novembro de 1995, actualizada em função das recentes alterações introduzidas no Código do Procedimento Administrativo, pelo decreto-Lei nº 6/96, de 31 de Janeiro.
(Broch.) :
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, DIREITO ADMINISTRATIVO