PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 4/04/1974
Acto Genérico ; Irrecorribilidade
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.8n.154(Out.1974), p.1153-1155
Estante n.º 1
ACTO GENÉRICO / Portugal, RECURSO CONTENCIOSO / Portugal
Os actos genéricos da Administração, dado que não definem directa e imediatamente situação jurídica concreta de certa e determinada pessoa, são insusceptíveis de recurso contencioso.