PP002
Analítico de Periódico
P33_249
P33_249
Boletim do Ministério da Justiça
Convenções Internacionais
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.249(Out.1975), p.5-737
Estante n.º 15
CONVENÇÕES / Portugal, NOMEAÇÕES / Portugal, MULTA / Portugal
Parecer: Alimentos (cobrança no estrangeiro) (parecer nº 78/74); Condenados em pena maior - nomeação para funções públicas (parecer nº 59/74); Conversão de multa - execução - Exclusão dos bens do devedor.