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Direitos adquiridos sobre águas das correntes navegáveis ou flutuáveis : comentário a um acórdão do S.T.J. / F. A. Pires de Lima Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.99.º n. 3310-3333(1966/67), p.1-344 Estante n.º 22 Continuação do artigo: Despacho de arquivamento do processo e caso julgado - Eduardo Correia; Algumas questões sobre dação em cumprimento - Adriano Vaz Serra; Prova testemunhal e validade de cláusulas acessórias verbais de contrato-promessa de compra e venda de bens imobiliários (comentário ao assento do S.T.J. de 4-3-1966) - Adriano Vaz Serra; Taxas postais que incidem sobre «manuscritos»; Responsabilidade do proprietário de veiculo cuja propriedade não está registada a seu favor (comentário ao assento do S.T. J. de 31-5-1966); Sobre a impugnação de confissão, desistência e transacção - Adriano Vaz Serra. |