342.9(512.318)MAC$1
Monografia
3235
MACAU. Leis, decretos, etc.
Lei básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.- Macau : Comissão da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, 1993.- II,76p. ; 21cm
Adoptada em 31 de Março de 1993, pela 1ª sessão da 8ª legislatura da Assembleia Popular Nacional da República Popular da China.
(Broch.) : oferta
DIREITO ADMINISTRATIVO / Macau, REGIÃO ADMNISTRATIVA / Macau, SISTEMA POLÍTICO-ADMINISTRATIVO / Macau, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA / Macau, POLÍTICA LOCAL / Macau, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL / Macau
Preâmbulo. - Cap. I. Princípios gerais. - Cap. II. Relacionamento entre as autoridades centrais e a região administrativa especial de Macau. - Cap. III. Direitos e deveres fundamentais dos residentes. - Cap. IV. Estrutura política. - Cap. V. Economia. - Cap. VI. Cultura e assuntos sociais. - Cap. VII. Assuntos externos. - Cap. VIII. Interpretação e revisão desta Lei. - Cap. IX. Disposições complementares. - Anexo I. - Anexo II. - Anexo III.