PP001 Analítico de Periódico P1_16 | |
PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 18/11/1966 Recursos contenciosos : rejeição preliminar (requisitos de forma e de instrução da petição) Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.6n.63(Mar.1967), p.314-316 REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO / Portugal, COMINAÇÃO / Portugal, INDEFERIMENTO LIMINAR / Portugal |