Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

P1_16


PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 18/11/1966
Recursos contenciosos : rejeição preliminar (requisitos de forma e de instrução da petição)
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.6n.63(Mar.1967), p.314-316


REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO / Portugal, COMINAÇÃO / Portugal, INDEFERIMENTO LIMINAR / Portugal