PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 10/05/1968
Acto confirmativo : natureza
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.7n.80-81(Ago.-Set.1968), p.1075-1080
ACTO CONFIRMATIVO / Portugal, COMISSÃO REGULADORA DO COMERCIO DE BACALHAU / Portugal, ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE / Portugal