PP886
Analítico de Periódico
PORTUGAL. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, Proc. 07B190, 14.06.2007
Nascimento de um município ou o legislador que se esqueceu de obedecer à lei / Carlos de Abreu Amorim
Direito regional e local, Braga, n.00 (Out.-Dez.2007), p.71-78
DIREITO REGIONAL E LOCAL / Portugal, MUNICÍPIO / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO / Portugal, ACTO LEGISLATIVO / Portugal, JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL / Portugal