342.71POR
Monografia
5317
PORTUGAL. Leis, decretos
Lei da Nacionalidade e regulamento da nacionalidade.- Lisboa : Dislivro, [2007].- 412 [2]p. ; 23 cm.
ISBN 978-972-8876-82-1 (Broch.) : Compra
Disposições legais: Cosntituição da República Portuguesa; Código Penal. - Lei da Nacionalidade: Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro; Alterada e republicada pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de Abril. - Novo regulamento da Nacionalidade: Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de Dezembro. Forma de aferição do conhecimento da língua portuguesa: Portaria n.º 1403-A/2006, 15 de Dezembro. - Identificação civil e Emissão do Bilhete de Identidade de Cidadão Nacional. - Convenção Europeia sobre Nacionalidade. - Proibição de discriminação baseadas na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica. - Apoio social a pessoas de nacionalidade portuguesa. - Declaração universal dos direitos do homem. - Convenção europeia dos direitos do homem. - Convenção Internacional sobre eliminação de todas as formas de discriminação racial. - Regulamento emolumentar dos registos e notariado. Jurisprudência dos Supremos Tribunais Administrativo e de Justiça. - Índice analítico e sistemático