Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP001

Analítico de Periódico

P1_6

Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 12/07/1963
Disciplina militar ; Competência do Supremo Tribunal Administrativo
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.2n.24(Dez.1963), p.1505-1509

OFICIAL DO EXÉRCITO / Portugal, SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / Portugal, DISCIPLINA MILITAR / Portugal, RECURSO CONTENCIOSO / Portugal

I. O Supremo Tribunal Administrativo carece de competência para conhecer de recursos interpostos de actos que envolvam questões de disciplina militar. II. O art.º 5.º do Decreto-Lei n.º 34 800 não foi revogado, nem expressa nem tacitamente, pelo Decreto-Lei n.º 40 768.