PP001 Analítico de Periódico P1_10 | |
Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. Tribunal Pleno, 21/05/1964 Padarias (transferência de) ; Aplicação da lei no tempo Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.38(Fev.1965), p.274-280 INDÚSTRIA / Portugal, DISTRITO / Portugal, ADMINISTRAÇÃO / Portugal, PODER DISCRICIONÁRIO / Portugal, LICENCIAMENTO / Portugal, APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO / Portugal |