PP016 Analítico de Periódico P87_52 | |
MIRANDA, Jorge, anot. Retroactividade da lei criadora de impostos / [anotação de] Jorge Miranda O Direito, Lisboa, a.106-119(1974-1987), p.357-396 Estante n.º 27 DIREITO FISCAL, IMPOSTOS, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, RETROACTIVIDADE |