Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P80_90



Domicílio, intimidade e Constituição / Manuel da Costa Andrade
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.138.º n. 3953 (Nov.-Dez.2008), p.97-124
Estante n.º 22

DOMICILIO, QUALIFICAÇÃO, ACTOS, RESIDÊNCIA, BUSCAS, CRIME, DECISÃO, NULIDADES, PROCESSO, PENAL

Acórdão n.º 364/2006, de 8 de Junho do Tribunal Constitucional.