342MAC$1
Monografia
2846
MAÇÃS, Maria Fernanda
A relevância constitucional da suspensão judicial da eficácia dos actos administrativos / Maria Fernanda Maçãs.- [Lisboa] : Aequitas Editorial Noticias, [s.d].- 327-369p. ; 23cm. - (Colecção Theoria)
Separata de Estudos sobre a jurisprudência do Tribunal Constitucional
(Broch.) : compra
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, SUSPENSÃO DA EFICÁCIA / Portugal, DIREITO COMPARADO / Portugal, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL / Portugal
1. O princípio da tutela judicial. - O direito à tutela judicial efectiva e a suspensão judicial da eficácia. - 3. A relevância constitucional da suspensão. - 3.1. Algumas notas de direito comparado. - 3.2. A posição do Tribunal Constitucional português.