PP019
Analítico de Periódico
P85_72
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MALLET, Estêvão
Cláusula de não concorrência em contrato individual de trabalho / Estêvão Mallet
Revista de Direito e de Estudos Sociais, Lisboa, a.47 n.3-4 (Jul.-Dez.2006), p. 233-271
Estante n.º 19
CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO
1. Introdução. 2. A legislação brasileira. 3. Licitude da cláusula de não concorrência. 4. Pressupostos e limites da cláusula de não concorrência. 5. Compensação pela não concorrência. 6. Forma. 7. Oportunidade para a adoção da cláusula. 8. Interpretação. 9. Restrição desnecessária ou exorbitante. 10. Motivo determinante da extinção do contrato de trabalho e obrigação de não concorrência. 11. Descumprimento da cláusula de não concorrência. 12. Impugnação da cláusula. 13. Omissão da existência da cláusula pelo empregado e responsabilidade do novo empregador.