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Analítico de Monografia
6292
CALVETE, Victor
O controlo jurisdicional da actividade da Autoridade da Concorrência / Victor Calvete
In: Estudos em homenagem ao Professor Doutor Paulo de Pitta e Cunha II . p. 1025-1068; 24 cm.
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO, DIREITO DA CONCORRÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONTROLO JURISDICIONAL, AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA
I. Roteiro. II. Recursos em procedimentos administrativos. III. recursos das decisões da Autoridade da Concorrência em processos contra-ordenacionais. IV. Recurso de decisões tomadas no procedimento administrativo de dispensa e atenuação de coima. V. Recursos das decisões tomadas em sede de adopção de medidas cautelares. VI. Conclusões.