PP003
Analítico de Periódico
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ALMEIDA, Mário Aroso de
Atos de aplicação de Sanções Contratuais : Sua Natureza Jurídica e Regime Processual : comentário ao Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 11 de Fevereiro de 2016, Rec. n.º 11777/15 / Mário Aroso de Almeida
Católica Law Review, Lisboa, v.1 n.1 (Jan. 2017), p.91-104
Estante n.º 27.
DIREITO ADMINISTRATIVO, TRIBUNAL, ARBITRAL, ANULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, SANÇÃO, IMPUGNAÇÃO, ACTO ADMINISTRATIVO, CONTRATAÇÃO PÚBLICA, MULTA CONTRATUAL
comentário ao Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 11 de Fevereiro de 2016, Rec. n.º 11777/15.