Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P39_20


AMORIM, Tiago
A integração do contrato administrativo / Tiago Amorim
Revista de Contratos Públicos, Coimbra, n.20(Abr.2019), p.91-102
Estante nº 27.


LACUNAS, CONTRATO, DECLARAÇÕES, NEGOCIAIS, CÓDIGO, CIVIL

I. A integração. 2. O artigo 239.º do Código Civil. 3. As normas integradoras. 4. O acordo hipotético. 5. Os princípios gerais de direito administrativo. 6. A conjugação da norma e da integração. 7. A relação entre o acordo hipotético e os princípios gerais. 8. A conjugação de critérios.