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AMORIM, Tiago A integração do contrato administrativo / Tiago Amorim Revista de Contratos Públicos, Coimbra, n.20(Abr.2019), p.91-102 Estante nº 27. LACUNAS, CONTRATO, DECLARAÇÕES, NEGOCIAIS, CÓDIGO, CIVIL I. A integração. 2. O artigo 239.º do Código Civil. 3. As normas integradoras. 4. O acordo hipotético. 5. Os princípios gerais de direito administrativo. 6. A conjugação da norma e da integração. 7. A relação entre o acordo hipotético e os princípios gerais. 8. A conjugação de critérios. |