PP001 Analítico de Periódico P2_18 | |
Portugal. Contribuições e Impostos, 29/06/1993 Direito processual fiscal : reclamação de créditos : aval do Estado : graduação de créditos Acórdãos Tribunal de 2.ª Instância das Contribuições e Impostos, Lisboa, a.1994, p.9-13, v. XXXII Estante n.º 1 DIREITO PROCESSUAL / Portugal, RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS / Portugal |