PP109
Analítico de Periódico
PORTUGAL. Supremo Tribunal de Justiça, 18/11/82
A perda do sinal a favor do promitente-vendedor e compativel com asubsistencia do contrato-promessa quando aquele, face ao incumprimento por parte do promitente-comprador.. / [anotação de] João de Matos Antunes Varela
Revista de legislação e de jurisprudencia, Coimbra, a.119n.3748(1Nov.1986), p.205-221
DIREITO DAS OBRIGAÇÕES / Portugal, CONTRATO-PROMESSA / Portugal, PERDA DO SINAL / Portugal, POSSE / Portugal
I- A perda do sinal a favor do promitente-vendedor e compativel com a subsistencia do contrato-promessa quando aquele, face ao incumprimento por parte do promitente-comprador, optar não necessariamente pela resolução do contrato, mas tão-so pela faculdade de fazer seu o sinal passado. II- A tradição para o promitente-comprador de predio urbano para habitação, ou de um seu andar, objecto de contrato-promessa, confere-lhe uma posse legitima e não meramente precaria, no dominio de aplicação do art.242 do Codigo Civil, na redacção resultante do DL.236/80, de 18 de Julho.