Biblioteca STA


PP003
Analítico de Periódico

P70_97


FERREIRA, Rui Cardona
A Responsabilidades das Entidades Adjudicantes / Rui Cardona Ferreira
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.97 (Jan.Fev.2013), p.11-25
Estante nº 27


RESPONSABILIDADE / Portugal, ENTIDADE ADJUDICANTE / Portugal, TUTELA / Portugal

I. Introdução: o défice de tutela secundária dos concorrentes; II. O quadro normativo aplicável; III. s obstáculos à plena afirmação do direito a indemnização; IV. Conclusão.