PP003 Analítico de Periódico P70_97 | |
FERREIRA, Rui Cardona A Responsabilidades das Entidades Adjudicantes / Rui Cardona Ferreira Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.97 (Jan.Fev.2013), p.11-25 Estante nº 27 RESPONSABILIDADE / Portugal, ENTIDADE ADJUDICANTE / Portugal, TUTELA / Portugal I. Introdução: o défice de tutela secundária dos concorrentes; II. O quadro normativo aplicável; III. s obstáculos à plena afirmação do direito a indemnização; IV. Conclusão. |