PP019
Analítico de Periódico
P95_178
P95_178
PILÃO, João Tomé
A (des)necessidade de positivação das causas legítimas de inexecução no CPTA / João Tomé Pilão
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.84 n.1-2 (Jan.-Jun. 2024), p.63-99
Estante nº 22
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO, CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO, JUSTIÇA ADMINISTRATIVA
1. Nota Introdutória. 2. Evolução das “causas legítimas de inexecução” no ordenamento jurídico português. 3. Uma visão comparada. 4. As causas legítimas de inexecução. 5. A (des)necessidade de positivação das causas legítimas de inexecução. 6. Conclusões.