PP001 Analítico de Periódico P1_20 | |
Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 31/01/1968 Imposto de comércio e indústria : base de incidência Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.7n.77(Maio.1968), p.663-666 IMPOSTO DE COMERCIO E INDUSTRIA / Portugal, COLECTA / Portugal, DEDUÇÕES / Portugal O imposto de comércio e indústria é calculado sobre a colecta da contribuição industrial liquidada ou liquidável para o Estado no ano anterior, compreendendo as deduções referidas no artigo 89.º do Código da Contribuição Industrial. |