Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 31/01/1968
Imposto de comércio e indústria : base de incidência
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.7n.77(Maio.1968), p.663-666


IMPOSTO DE COMERCIO E INDUSTRIA / Portugal, COLECTA / Portugal, DEDUÇÕES / Portugal

O imposto de comércio e indústria é calculado sobre a colecta da contribuição industrial liquidada ou liquidável para o Estado no ano anterior, compreendendo as deduções referidas no artigo 89.º do Código da Contribuição Industrial.